Procurador-geral da República afirmou que ex-presidente pode assumir Casa Civil e quer que Lula continue a ser investigado na Justiça de primeiro grau
Procurador-geral da República afirmou que ex-presidente pode assumir Casa Civil e quer que Lula continue a ser investigado na Justiça de primeiro grau
BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 28, um parecer que defende a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como Ministro-chefe da Casa Civil. Ao ver indícios de irregularidade na nomeação do petista, porém, Janot pede que as investigações sobre ele sejam mantidas na justiça de primeiro grau, ou seja, nas mãos do juiz Sérgio Moro, em Curitiba.
A nomeação de Lula como ministro de Estado confere ao ex-presidente o chamado foro por prerrogativa de função, chamado de “foro privilegiado”. Com a posse, todas as investigações a seu respeito são automaticamente remetidas ao STF. “A nomeação e a posse apressadas do ex-presidente teriam como efeitos concretos e imediatos a interrupção das investigações (...) e a remessa das respectivas peças de informação ao STF e à PGR”, escreveu o procurador-geral da República.
Segundo Janot, do ponto de vista “estritamente jurídico”, não há obstáculos para a nomeação de Lula como ministro. No entanto, há indícios que sugerem que sua indicação teve intuito de alterar o foro competente para investigá-lo na Lava Jato. Por isso, o procurador-geral da República viu “desvio de finalidade” no ato da presidente Dilma Rousseff em nomear o petista para o cargo.
Janot aponta no parecer que Lula ganharia tempo com a remessa das investigações ao Supremo e que os processos criminais nos Tribunais são “sabidamente” mais lentos, o que poderia beneficiar o petista. “Diante desses fatores e da atuação inusual da Presidência da República em torno da nomeação, há elementos suficientes para afirmar ocorrência de desvio de finalidade no ato”, escreveu Janot.
Até o momento, no entanto, a ida do petista para a Casa Civil está suspensa por uma decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes. A previsão é de que o STF julgue a situação do ex-presidente em plenário, o que só deve ocorrer a partir da próxima semana.
Na peça, o procurador-geral da República pede que as investigações feitas até a data da posse de Lula sejam mantidas com Moro. Apenas os casos previstos em lei, como apurações em que haja conexão com autoridades com foro privilegiado, seriam mantidos no STF. “Com isso se preserva, ao menos por ora, a prerrogativa presidencial de nomear seu auxiliar, com base nos critérios próprios de confiança, mas ao mesmo tempo se evitam os efeitos negativos para o interesse público decorrentes do desvio existente no ato”, completou Janot.
A manifestação de Janot foi protocolada nas duas ações propostas pelo PSDB e pelo PSB pela anulação da posse do presidente Lula. Ao STF, os partidos citam gravação telefônica interceptada pela Lava Jato na qual a presidente Dilma Rousseff conversa com Lula sobre o suposto envio do termo de posse. As ações alegam ainda que Lula é citado em acordos de delação premiada e que a posse do petista no Planalto foi adiantada do dia 22 de março para o dia 17.
No último dia 18, o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu em caráter liminar (provisório) a posse do ex-presidente da Justiça na chefia da Casa Civil. Na decisão, Mendes aponta que a mudança de foro do petista é uma forma de “obstrução ao progresso das medidas judiciais” e que o telefonema gravado entre Lula e Dilma mostra que os dois tinham medo de eventual prisão do ex-presidente.
Janot considera “inegavelmente inusual” o fato de que a Presidência da República ter encaminhado a Lula o termo de posse para assinatura pelo ex-presidente antes da cerimônia oficial. “Se havia óbice à posse, por qualquer motivo, naturalmente existiria também à entrada em exercício, o que afastaria a urgência da remessa do termo à pessoa do nomeado, já que ele estaria impossibilitado de colaborar na qualidade de ministro, como almejava a nomeação”, escreveu Janot.
O governo nega que a nomeação tenha como pano de fundo a mudança de foro e argumenta que Lula foi escolhido para ajudar o governo no momento em que Dilma enfrenta o processo de impeachment. Janot reconhece que o ex-presidente tem condições de “emprestar relevante esforço político” em tratativas necessárias à Presidência, mas destaca que os atributos do petista não justificam “circunstâncias anormais da antecipação da posse e da entrega de um termo de posse para que fosse assinado”.
O procurador-geral da República cita que era notório que Lula era investigado criminalmente à época da escolha do nome do ex-presidente para assumir um cargo no governo. “Àquela altura, havia intensos comentários acerca da possibilidade de que fosse decretada prisão preventiva contra si, como é igualmente ressabido”, escreveu Janot. Ele aponta, no entanto, que a existência de investigação criminal não impede a indicação ao cargo de ministro de Estado.
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